PROJETO LEI 025/2007 – DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 – NOVO PARCELAMENTO PARA O SUPER SIMPLES
06/08/2012 – Parecer do Relator, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 577/2010, e do PLP 60/2011, apensados.
07/08/2012 – Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC.
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.