SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 040/2008 – CONTRIBUIÇÕES DE MICRO EMPRESAS NAS LOCAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 40 de 29 de Outubro de 2008
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
EMENTA: Atividade de locação de bens imóveis próprios – O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, que exerça a atividade de locação de bens imóveis próprios, optante do Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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