PARECER CNE/CES 627/2001 – PÓS-GRADUAÇÃO – AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DOS CONTRATOS E EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

I – RELATÓRIO

 Com base na Resolução CES/CNE 03/99, o Diretor do Centro de Extensão Universitária solicitou o credenciamento do referido Centro para oferecer cursos de especialização em Direito dos Contratos e em Direito Processual Civil.

 A SESu/MEC considera que o Centro já havia sido credenciado em 1988 quando, por intermédio do Parecer CFE 1.013/88 foi aprovado, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução CFE 12/83, o curso de especialização em Direito Tributário, ministrado pelo Centro de Estudos de Extensão Universitária, mantido pelas Obras