PARECER CNE/CES 276/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – REEXAME DO PARECER CNE/CES Nº 305/2009, QUE TRATA DO RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 887/2009

 I – RELATÓRIO

 Trata o presente processo do Reexame do Parecer CNE/CES nº 305/2009, que analisou o RECURSO interposto pela Faculdade de Sorriso (MT), junto ao CNE, contra a Portaria SESu nº 887, de 15/7/2009, que indeferiu o pedido de autorização do curso de Farmácia.

 Na ocasião, o voto do relator, aprovado pela Câmara de Educação Superior do CNE foi o seguinte:

 Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, suspendendo temporariamente os efeitos