RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 088/2010 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.773, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
I – RELATÓRIO
Consta, no sistema e-MEC, recurso do Diretor Executivo do Seminário de Educação Teológica das Assembleias de Deus (SETAD), entidade mantenedora do Colégio Evangélico Oráculo e da Faculdade Oráculo (FACO), contra o indeferimento à autorização do curso de Teologia, bacharelado, solicitado com o pedido de credenciamento da Faculdade Oráculo.
O referido indeferimento foi publicado pela Secretaria de Educação Superior, por meio da Portaria nº 1.773, de 17 de dezembro de 2009.
O Seminário de Educação Teológica das Assembleias de Deus (SETAD), sociedade civil
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