RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 072/2010 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.286/2009, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BACHARELADO

 I – RELATÓRIO

 A Faculdade Empreendedora Aurora (FACEMP), credenciada pela Portaria MEC nº 1.393, com publicação do DOU de 17/11/2008, mantida pela Instituição de Ensino Selvino Caramori Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Caçador, no Estado de Santa Catarina, amparada pelo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e pela legislação pertinente, apresentou RECURSO no qual requer a reconsideração e conseqüente revogação da Portaria SESu nº 1.286, de 19 de agosto de 2009 (DOU 20/8/2009), que indeferiu o pedido de autorização do curso de