RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 043/2010 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO DESPACHO Nº 81/2009-MEC/SESU/DESUP/CGSUP, QUE SUSPENDEU, CAUTELARMENTE, O INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO CURSO DE PEDAGOGIA
I – RELATÓRIO
Em 18 de setembro de 2009, a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Carlos Queiroz, por meio do Ofício 065698.2009-55, interpôs recurso à medida cautelar determinada pelo Despacho n° 81/2009-MEC/SESu/DESUP/CGSUP, de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União nº 175, de 14 de setembro de 2009 (seção 1, página 16).
A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Carlos Queiroz, sediada à Av. Coronel Clementino Gonçalves, nº 1.561, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, é mantida
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