Modelo de comunicação aos pais e responsáveis de escolas em juiz de fora – MG – Desconto Linear

Juiz de Fora, ……………………

Prezado pai ou responsável,

No último dia 03/06, o Prefeito de Juiz de Fora, Antônio Almas, vetou o Projeto de Lei Municipal nº 30/2020, que trata de desconto linear nas escolas, por reconhecer que o referido projeto é inconstitucional, como vários outros Prefeitos e Governadores fizeram em outros Municípios e Estados do país.

De acordo com a constituição federal, os municípios e estados não têm competência para legislar sobre valores de anuidades escolares, regulados