PARECER CNE/CEB 007/2011 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – PARECER CNE/CEB 007/2011 – POSSIBILIDADES DE SUA INCLUSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E CONSEQUENTE REMUNERAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB

 I – RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pela Secretaria Especial de Relações Institucionais de Jaú, SP, sobre a situação das recreadoras de creche. Informa a municipalidade consulente que uma parte das recreadoras possuem habilitação para o magistério (nível médio ou Pedagogia) e outra parte não; que tal situação deriva do fato de que anteriormente as creches estavam sob a órbita da assistência social, razão pela qual as recreadoras eram nomeadas sem que houvesse a exigência de possuírem habilitação no magistério; e que as creches se integraram à educação, razão pela qual exigiu-se a habilitação