PROJETO LEI 2845/2011 – ALTERA REGRAS QUE TRATA DO AVISO PRÉVIO

A Câmara analisa o PL 2845/11, do deputado Manato (PDT/ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano passado é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito do Executivo como no do Judiciário.

A lei determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa. A esse montante são acrescidos três dias por ano de serviço