PORTARIA NORMATIVA 002, DE 1º/02/2012 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS IES DIVULGAR VALORES DE SEMESTRALIDADE

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos – Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, no Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, na Lei nº 10.260, de 12 de julho