DECRETO 7589, DE 26/10/2011 – INSTITUI A REDE e-TEC BRASIL

VEJA A LEI 12513/2011 – CLIQUE AQUI     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,    DECRETA:

Art. 1o  Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Rede e-Tec Brasil com a finalidade de desenvolver a educação profissional e tecnológica na modalidade de educação a distância, ampliando e democratizando a oferta e o acesso