Atestados médicos – requisitos de validade para justificar faltas no trabalho

O Enunciado nº 15 do TST estabelece: “Ausência por doença – Justificação – Atestados médicos. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados estabelecida em lei.”

Os atestados médicos têm o objetivo de justificar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho. Mas, para ser aceito como justificativa da ausência do empregado, o atestado deve observar a ordem de preferência