Procedimento de imunidade do IPTU no município do rio de janeiro

Informações Gerais:

Para imóveis cuja soma de IPTU e TCL seja igual ou inferior a 30 Ufir, a isenção é automática.

Todas as demais devem ser requeridas através de processo administrativo. Ver Postos de Atendimento do IPTU. Mas, atenção, é preciso que a solicitação tenha previsão legal. Assim sendo:

São casos de Imunidade, previstos na Constituição Federal:

•  União, Estados, D.F. e Municípios

•     Autarquia/Fundação Instituída e Mantida pelo Poder Público

•  Templo de qualquer