Portaria da pgfn regulamenta bloqueio de bens sem autorização judicial – inconstitucionalidade

Regulamentação de bloqueio de bens sem autorização judicial

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de fevereiro de 2018, a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com objetivo de regulamentar o bloqueio de bens sem prévia autorização judicial. A PGFN pretende realizar a constrição de bens por meio da chamada averbação pré-executória, possibilitando desta forma, a constrição após a inscrição de dívida ativa.

A possibilidade de bloqueio sem a propositura de uma ação de execução fiscal ou medida cautelar fiscal foi recebida com alarde pelos