Bolsa de estudos filantropia x descontos pontualidades
QUESTÃO:
No mês de outubro de 2017, determinada instituição filantrópica de ensino indagou à Assessoria Jurídica da Ricardo Furtado e Associados, quanto à concessão de bolsa na forma da Lei 12101/2009 acumular com desconto pontualidade (desconto para pagamento antes do vencimento do boleto).
Destaque-se que o desconto pontualidade é concedido por liberalidade da Instituição.
LEGISLAÇÃO
A Lei Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 em seu Art. 13. Diz que “… Para fins de concessão
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