Parecer sob a inconstitucionalidade na lei do simples – lei 123/2009 – micro empresas

 Referência: Indicação nº 036/2009, Projeto de Lei Ordinária número 2412/07, origem Câmara dos Deputados, autoria do Deputado Regis Oliveira, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

IMPORTA na avaliação da presente indicação ressaltar que o tema execução fiscal administrativa vem sendo amplamente discutido no meio acadêmico e jurídico, com diversos artigos e pareceres já publicados, ora com posicionamentos favoráveis ao projeto, por não identificarem qualquer vício de inconstitucionalidade, ora desfavoráveis, por