PROIBIÇÃO DE INGRESSO POR UNIFORME INCOMPLETO – POSSIBILIDADE (F)

EMENTA: Uniforme escolar. Aluno que freqüenta a escola sem o traje completo.  Envio de notificação por três vezes. Proibição de ingresso no estabelecimento de ensino. Não configuração de dano moral.

SENTENÇA:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0336948-11.2010.8.19.0001 Autor: M.D.M.L. e Réu: Instituto Padre Leonardo Carrescia SENTENÇA MDML, menor representado por sua mãe, promoveu a presente ação Indenizatória, pelo rito sumário, em desfavor de INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA, todos identificados nos autos, alegando