PROCURAÇÃO PÚBLICA

A Receita Federal revogou a portaria que regulamentava a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, que exigia procuração pública para os advogados que atuam na defesa dos contribuintes em processos administrativos. A MP não foi convertida em lei no prazo de 120 dias a contar de sua publicação, por isso perdeu a eficácia. A revogação da Portaria nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, foi publicada ontem, no Diário Oficial da União (DOU).