PARECER – IDADE PARA MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL – 06 ANOS

1 – Indução ao Erro

Secretarias de Educação, Sindicatos de Escolas e diretores mal informados estão colocando em risco estabelecimentos particulares de ensino por orientação errada ou falta de orientação quanto às resoluções do Conselho Nacional de Educação que tratam da idade mínima para matrícula nos períodos do pré-escolar e na 1ª série do ensino fundamental.

A escola que antecipar matrícula ou descumprir as normas poderá ser responsabilizada por danos materiais e morais à criança que, em anos seguintes, encontrar problema para matrícula e continuidade de estudo.

Prevê a