INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMUNIDADE DE IMÓVEIS ALUGADOS

Apelação Cível. Embargos a Execução Fiscal. Cobrança de IPTU, TIP e TCLLP sobre imóvel de propriedade da embargante alugado a terceiros. Santa Casa de Misericórdia. Instituição de assistência social. Imunidade Tributária. Art. 145, VI, c da CRFB de 1988. Isenção do pagamento de IPTU (Súmula nº 724 do STF)- Sentença que reconhece a imunidade da apelada. TIP – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (Súmula nº 670 do STJ. TCLLP Limpeza de logradouros públicos remunerada mediante taxa. Inconstitucionalidade. Os efeitos da sentença são ex-tunc. Nego seguimento ao recurso nos termos do artigo