PROJETO PRETENDE OBRIGAR MICRO E PEQUENA EMPRESA A PAGAR IMPOSTO SINDICAL

As microempresas são aquelas que a receita bruta anual é até R$ 240 mil, já a empresa de pequeno porte é aquela cuja receita bruta anual esta entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.

A proposta visa alterar o tratamento diferenciado e simplificado no campo tributário. O ilustre deputado explica que o texto do estatuto aprovado pelo Congresso previa o pagamento da contribuição, mas a medida foi vetada pelo presidente da República. O argumento do veto presidencial foi que a cobrança prejudicaria o princípio de tratamento tributário diferenciado para micro e