SUSPENSÃO DE ALUNO POR INDISCIPLINA – JORNAL DISTRIBUIDO SEM AUTORIZAÇÃO

Mandado de Segurança impetrado contra ato da Diretoria da Sociedade Educacional em aplicar advertência e suspensão por 3 (três) dias em razão de distribuição de material (jornal) sem permissão legal.

Apelação Cível nº 27.984-5 – TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

ENSINO – Estabelecimento particular – Aluno – Distribuição de folhetins, com manifestação de pensamento – Tom ofensivo – Uso de pseudônimo – Infringência às normas disciplinares – Imposição de penalidade – Violação ao princípio da liberdade de expressão, alegado – Inocorrência – Uso do