LEI 9532, DE 10/12/1997 – TRATA DA IMUNIDADE DOS IMPOSTOS, FUSÃO, INCORPORAÇÃO – ISENÇÃO E IMUNIDADE
TEXTO COMPILADO EM 20/10/2015
Conversão da MPv nº 1.602, de 1997
Produção de efeito
(Vide Decreto nº 6.306, de 2007)
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais
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