MATRÍCULA REALIZADA FORA DO PRAZO – POSSIBILIDADE DO ALUNO REQUERER DANO MORAL?

O apelado perdeu o prazo estabelecido para efetivar a matrícula no semestre letivo do curso de odontologia. Entretanto, tal fato justificou-se em razão do mesmo se encontrar renegociando mensalidade pendente de pagamento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN.

Apelação Cível nº 2006.007.097-1

Origem: 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN.

Apelante: Associação Potiguar de Educação e Cultura – APEC.

Apelado: Francisco Magela Honorato de Lima.

Relator: