DELIBERAÇÃO CEE/PR 001/2010 – FIXA NORMAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO PARANÁ

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Esta Deliberação fixa normas para as instituições de educação superior, mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições e de cursos de educação superior no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Art. 2.º Integram a educação superior no Sistema Estadual de Ensino:

I – as universidades

II – os centros universitários

III – as faculdades