1ª turma tranca ação penal – atipicidade de conduta contra condenado por cola eletrônica

Segundo a ação, Dutra foi condenado a 21 anos e 8 meses de reclusão pelos crimes de extorsão, estelionato qualificado, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e porte ilegal de armas, além da pena de 3 anos e 8 meses de detenção por crime contra a ordem tributária. Conforme o habeas, todos os delitos se vinculam a uma fraude eletrônica feita em vestibular realizado no Acre.

Consta no HC que Jorge Dutra liderou um esquema de fraude ao vestibular de medicina ocorrido em julho de 2002 da Universidade Federal do Acre. Ele fornecia