Plano de saúde – reintegração à plano de saúde – competência da justiça comum – precedentes do STJ

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE: PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE

ADVOGADO: AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR E OUTRO(S)

AGRAVADO: CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDÃO

ADVOGADO: ENZO PALADINO

DECISÃO 1

Cuida-se de agravo interposto por PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de