DELIBERAÇÃO CEE/PR 004/2002 – REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III, PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 87 DA LEI 9394/1996 – PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO

PROCESSO N.º 1461/02

DELIBERAÇÃO  004/02

APROVADA EM 04/09/02 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Regulamentação do inciso III, parágrafo 3° do artigo 87 da Lei n.° 9394/96 – Programas de Capacitação em Serviço

RELATOR: TEOFILO BACHA FILHO  O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso III, parágrafo 3°, do artigo 87 da Lei n.°