Prescrição e decadência – Parecer – PGFN/PGA/206/2009 – ato declaratório do PGFN. Dispensa de contestar e recorrer. Prazo prescricional para a restituição administrativa. Cinco anos a contar do pagamento

Trata-se do MEMO/RFB/SUTRI/Nº 59/2009, de 29 de janeiro de 2009, o qual encaminha a Nota Cosit nº 10, de mesma data. Objetivamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indaga sobre qual o prazo para o sujeito passivo pleitear a restituição de tributo, nas hipóteses de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no inciso II do art. 19 da Lei