RE 567985 – benefício assistencial de prestação continuada – concessão – requisitos vertidos no art. 20 da lei 8742/93 – renda “per capita” familiar inferior a ½ salário mínimo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985 MATO GROSSO

RELATOR                : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S): ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

ADV.(A/S): GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK ROCHA E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S): UNIÃO

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)      : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)                : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL