PARECER CNE/CES 200/2007 – CONSULTA SOBRE A VALIDADE DE CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EMITIDO PELA UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE

I – RELATÓRIO

Consulta dirigida ao CNE pelo Ministério Público Federal, referente à certificação do aluno Lindomar Sampaio Amaro no curso de Pós-Graduação lato sensu, especialização em Direito Processual Penal (ênfase à preparação para o concurso do Ministério Público), ofertado em convênio entre a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) e a Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE.

Tem por objeto verificar se o referido curso está adequado às exigências da Resolução CNE/CES nº 1/2001, tendo em vista que o Conselho