PARECER CNE/CEB 001/2002 – INTERPRETAÇÕES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DO CALENDÁRIO ESCOLAR – PERÍODO MÍNIMO – OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte UF: MG
ASSUNTO: Consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar
RELATOR: Nelio Marco Vincenzo Bizzo
PROCESSO N.º: 23001.000341/2001-60
PARECER N.º: 01/2002
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 29.01.2002
I – RELATÓRIO
1. Histórico
O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte realiza consulta ao
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