PARECER CNE/CES 151/2007 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO DO INSTITUTO EXCELÊNCIA LTDA., COM SEDE NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, PARA OFERTA DE CURSO EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EM REGIME PRESENCIAL

I – RELATÓRIO

O Instituto Excelência Ltda. solicitou ao Ministério da Educação, com base nos preceitos do art. 6º da Resolução CNE/CES nº 1/2001 e do Parecer CNE/CES nº 908/98, o seu credenciamento, em caráter especial, com vistas à oferta de curso em nível de pós-graduação lato sensu, em regime presencial, apresentando para tal finalidade o projeto pedagógico do curso de especialização em Direito Processual Civil.

Consoante informações contidas no presente processo e no relatório da Comissão de Verificação, o Instituto Excelência Ltda. está presente na comunidade baiana desde 1998