PARECER CNE/CES 119/2007 – APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

I – RELATÓRIO

O presente processo trata da solicitação, apresentada pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, sediada no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, mantenedora da Universidade Estácio de Sá (UNESA), da aprovação de alterações no Estatuto da Instituição, de modo a compatibilizar o seu ordenamento institucional à Lei nº 9.394/96 (LDB).

A solicitação foi analisada pela Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior (CGLNES) da Secretaria de Educação Superior do Ministério da