PARECER CNE/CES 041/2007 – ALTERAÇÃO DE REGIMENTO DA FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE
I – RELATÓRIO
A Faculdade de Presidente Prudente, por sua mantenedora, solicitou ao Ministério da Educação alteração de proposta regimental destinada a compatibilizar os atos legais da IES com o regime estabelecido pela Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e as normas que lhe são regulamentares.
O expediente foi acompanhado da seguinte documentação: três vias da proposta de regimento, a ata de aprovação da proposta regimental, o regimento em vigor e os dados dos cursos ministrados.