PARECER CNE/CES 011/2007 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA FACULDADE DE GUARARAPES, COM SEDE NA CIDADE DE GUARARAPES, NO ESTADO DE SÃO PAULO

I – RELATÓRIO

· Histórico

Trata-se de pedido de alteração de proposta regimental destinada a compatibilizar os atos legais da IES requerente com o regime estabelecido pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, e as normas que lhe são regulamentares.

· Análise

Trata-se de uma solicitação cujo foco principal é de natureza legal. O parecer do órgão competente do MEC, Coordenação-Geral de Legislação e Normas