RMS 22192 – filantrópicos e educacionais – imunidade (CF, art. 195, § 7º)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO

Julgamento:  28/11/1995           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação DJ   19-12-1996 PP-51802

Parte(s)

RECTE. :ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA

ADVDOS.: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS

RECDA.    : UNIÃO FEDERAL

ADVDO.   : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – QUOTA PATRONAL – ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS