Isenção IPI e II. de equipamentos hospitalares

A Lei n° 5.604⁄70, que concedia isenções às importações realizadas por entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal, foi revogada, expressamente, pelo art. 1º e seu § 1º, Decreto-Lei 1.726⁄79.

RECURSO ESPECIAL Nº 273135⁄RS (2000⁄0083323-1)

RELATOR:O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE(S):FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES:DRª DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS

RECORRIDO(S):HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO(S):DRª CLÁUDIA HELENA SCHMITT E OUTROS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPI E II