LEI 11941/2009: PRAZO PARA DESISTIR DE AÇÕES JUDICIAIS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFIS 4

 A  PGFN e a RFB também registram que a informação de deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, encaminhada à Caixa Postal do contribuinte ou disponível no aplicativo da Internet de “Opções da Lei nº 11.941, de 2009”, constitui garantia de que os seus débitos serão, a exclusivo critério do contribuinte, incluídos na consolidação do referido parcelamento, com exceção dos seguintes débitos:

 a) vencidos após 30 de novembro de 2008;

 b) decorrentes de saldo remanescente de outros parcelamentos que não o Refis, Paes,