Impactos do novo código civil na junta comercial JUCESP – orientações para registro e outras

Impactos do Novo Código Civil na Junta Comercial

Apresentação

A idéia de desenvolver esse trabalho surgiu após a realização do Seminário “Direito de Empresa no Novo Código Civil Brasileiro”, realizado em 12 de março de 2003 por iniciativa da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina.

Dos debates havidos, verificou-se que a aproximação entre os órgãos responsáveis pelas publicações oficiais e as Juntas Comerciais revela-se oportuno e imprescindível para o bom respeito à publicidade dos atos que devem ser registrados nos órgãos de registro mercantil e, por