Prioridade de atendimento a irmãos, filhos de professores e funcionários e ex-alunos

Questão:

O Ministério Público no estado do Rio de Janeiro vem notificando escolas na sua base territorial com vistas a instruir Inquérito Civil que visa identificar conduta discriminatória ou ilícita por escolas que fizeram constar de seu Estatuto ou Edital de matrícula, prioridade de vagas ou atendimento a irmãos, filhos de professores e funcionários e ex-alunos.

No sentido posto, cumprem-nos, na defesa do direito das instituições escolares, breves considerações sobre a possibilidade de se priorizar vagas a determinado grupo de pessoas.

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