PARECER CNE/CEB 032/2001 – PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – CONSULTA SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

 I – RELATÓRIO

 A Secretaria Municipal de Educação de Campinas, através do ofício nº . 572/2001, solicita parecer, nos termos das questões abaixo, a respeito da Lei nº 6894, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal, em Campinas.

 1. ANTE A PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE DUAS FORMAS DE PROGRESSÃO, É POSSÍVEL CONTINUAR REALIZANDO TAIS CONCURSOS (CONCURSOS INTERNOS) NOS MOLDES DESTE ESTATUTO?

 A nova Constituição brasileira, através de seu Art. 37. II, baniu de nosso ordenamento jurídico qualquer forma de provimento de cargo público, isolado ou de carreira