PARECER CNE/CEB 009/2011, – ANÁLISE DE PROPOSTA DE FORTALECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE COLABORAÇÃO MEDIANTE ARRANJOS DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

1. Introdução
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e no Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001), cabe ao Estado a garantia do direito à educação de qualidade. Não obstante os significativos avanços da educação brasileira, em particular nos últimos 15 anos, observa-se ainda um panorama excludente. O atual quadro educacional revela que: (i) O Brasil tem ainda 3,7 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos fora da escola; (ii) da população de 15 anos de idade ou mais, cerca de 9,7%