PARECER CNE/CEB 008/2012, – ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 3153/2012, DE EMENDA À LEI 9394/96 (LDB), DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO

Histórico

Em 29 de fevereiro de 2012, por Despacho da Secretária Executiva Adjunta do Conselho Nacional de Educação, com base no Ofício nº 124/2012/ASPAR/GM/MEC, de 16 de fevereiro de 2012, encaminhado ao Presidente do Conselho Nacional de Educação, e protocolado sob o nº 009369.2012-20, foi aberto o presente processo, em que a Assessoria Parlamentar do Ministério da Educação solicita análise e emissão de parecer, com a maior brevidade possível, sobre o Projeto de Lei nº 3.153, de 2012, de autoria da Deputada Andreia Zito, que acrescenta o inciso IX ao art. 12 da Lei 9.394, de 20