Imunidade às instituições sem fins lucrativos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006520-48.2004.4.03.6100/SP

2004.61.00.006520-7/SP

RELATOR: Juiz Federal Convocado Wilson Zauhy

APELANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

ADVOGADO           : JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outro

APELANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO            : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA