Cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais – a polêmica em torno da desistência antes e depois do início das aulas – devolução de valores

A primeira questão que nos apresenta esse tópico é a ambiguidade da palavra “abusiva”, que, empregada logo após a expressão “cláusula”, permite ao intérprete realizar avaliação crítica dos vários sentidos que a soma dessas palavras possam apresentar.

A segunda questão que se apresenta, mas não menos controvertida, vem no sentido de solução da primeira: a positivação dos critérios que serão considerados abusivos em lei.

Cumpre-nos ainda, inicialmente, conceituar:

1º – “Abuso”, palavra usada na linguagem jurídica para expressar o excesso de poder ou de direito