RESOLUÇÃO CEE/BA 015/2003 -ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE MATRIZES CURRICULARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Legislação

Unidade: Comissão de Jovens e Adultos

Número: 015/2003

Ementa: Estabelece procedimentos para alteração de Matrizes Curriculares de Educação Básica.

Texto: O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 9394/96 e no Regimento Interno do Conselho, RESOLVE:

Artigo 1º Autorizar os estabelecimentos de Educação Básica a promover alterações nas Matrizes Curriculares, anteriormente aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação, atendendo os seguintes critérios:

a. observância da