GOVERNO SOFRE NOVA DERROTA COM MP DA FILANTROPIA

O relator do caso na segunda instância da Justiça Federal rejeitou o recurso da Advocacia Geral da União (AGU). Na sentença do dia 27 de julho, publicada no Diário da Justiça somente no último dia 24, o magistrado afirma que a MP “ofende de morte” a Constituição Federal.

Cleberson José Rocha é taxativo ao se referir aos artigos 37, 38 e 39 da MP, alvos de uma ação do Ministério Público Federal e que resultaram na liminar dada no dia 3 de abril pela juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal