RESOLUÇÃO SE/SP 021, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 – DISPÕE SOBRE AS AULAS DE ENSINO RELIGIOSO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Dispõe sobre as aulas de ensino religioso na rede estadual de ensino e dá providências correlatas

A Secretária da Educação, com fundamento na legislação vigente, em especial na Lei 10. 783, de 9 de março de 2001, na Indicação CEE nº 7 e Deliberação CEE nº 16, aprovadas em 25 de julho de 2001, e considerando:

as recomendações do Conselho Estadual de Educação, publicadas em DOE de 8 de dezembro de 2002, a partir do relatório da I Audiência Pública do Ensino Religioso que foi encaminhado a esta